Informações Legais

Litigio de Consumo

Na eventualidade de correr qualquer lití­gio judicial, emergente do presente contrato, a SkySYS e o CLIENTE acordam na competência exclusiva do Foro da Comarca da Póvoa de Varzim, com expressa renúncia a qualquer outro.

Condições de Compra
Condições de Venda - Produtos/Serviços
  1. As presentes condições de venda baseiam-se na relação comercial estabelecida entre vendedora e comprador e, por conseguinte, tem vista a compra e venda comercial de material fornecido pela vendedora.
  2. A vendedora apenas procederá ao fornecimento de materiais à sua actividade comercial ou o fornecimento de materiais e a prestação de serviços de montagem, colocação e instalação dos mesmos, mediante encomenda efectuada por parte do comprador.
  3. As encomendas serão efectuadas por escrito e transmitidas através de nota de encomenda enviada à vendedora por carta, fax, e-mail ou entregue em mão a um dos seus delegados de vendas ou delegados comerciais e descriminarão a qualidade e quantidade de material pretendido e a solicitação, caso o comprador pretenda, dos serviços de instalação e montagem.
  4. A vendedora tem o direito de se recusar a fornecer material ou prestar os seus serviços ao comprador caso o mesmo apresente débito vencido em conta corrente, apresente o seu limite de crédito esgotado ou a vendedora entenda que se encontra em risco o pagamento do preço acordado.
  5. O preço deve ser pago pelo comprador no momento acordado entre este último e a vendedora, ou na data estipulada para a entrega do material solicitado na nota de encomenda, ou ainda, conforme o estipulado na data de vencimento das facturas.
  6. Os pagamentos serão sempre efectuados a favor da vendedora, através de cheques ou letras avalizadas, ou ainda através de transferência bancária.
  7. As reclamações sobre os elementos constantes da factura deverão ser efectuadas à vendedora até 8 dias a contar da sua emissão.
  8. Após a data de vencimento das respectivas facturas serão devidos juros de mora, à taxa legal em vigor, no caso do comprador mão ter procedido ao pagamento da quantia acordada.
  9. No caso de incumprimento no pagamento do preço acordado, acrescerá ao valor acordado, a título de indemnização, a percentagem de 30% (trinta por cento) sobre o valor da factura, devida a título de cláusula penal acessória.
  10. O transporte dos materiais adquiridos pelo comprador, bem como, as despesas inerentes do mesmo ficam a cargo do comprador.
  11. Todos ao materiais fornecidos são produzidos de acordo com as normas de qualidade internas do fornecedor, podendo apresentar tolerância e variações aceites, nomeadamente, no que se refere à dimensão, peso, espessura, planimetria e composição, variações normais e espessuras, superfície e cor, desde que, enquadráveis nas normas de fabricação e qualidade do fornecedor.
  12. O comprador deve obter informação exaustiva e especificada sobre o correcto manuseamento, instalação e regras de segurança quanto ao uso e utilização dos materiais vendidos e exigir o manual de instruções do material adquirido por si.
  13. Não serão consideradas as reclamações ou até mesmo, as denúncias de alegados defeitos provenientes do uso ou aplicação indevida dos materiais vendidos, bem como, da limpeza, armazenamento e manutenção dos mesmos após a sua entrega.
  14. Na eventualidade de ocorrer qualquer litígio judicial, emergente do presente contrato, vendedora e compradora acordam na competência exclusiva do Foro da Comarca da Póvoa de Varzim, com expressa renúncia a qualquer outra.
Termos e Condições - Software
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